Termos de Serviço para a Prestação de Serviços Eletrónicos

Academy of Ink Sp. z o.o.
Versão: 12 de agosto de 2025 (PT – tradução da versão principal em PL)

§ 1. Definições

1.1. Plataforma / Serviço – o serviço de e-learning “Academy of Ink” operado pelo Prestador em: www.academyofink.com e subpáginas e funcionalidades relacionadas.

1.2. Prestador / Empresa – Academy of Ink Sp. z o.o., ul. Wał Miedzeszyński 472P/2, 03-994 Varsóvia, Polónia, KRS 0001150744, NIP 9522265363, REGON 540699565.

1.3. Utilizador / Tu – qualquer pessoa que utilize a Plataforma (consumidor ou empresário), independentemente de possuir ou não uma Conta.

1.4. Conta – painel atribuído ao Utilizador dentro do Serviço.

1.5. Curso / Conteúdo Digital – materiais educativos online em formato vídeo (alojados, entre outros, na Bunny.net), e eventuais ficheiros complementares.

1.6. Período de Acesso – tempo durante o qual o Utilizador tem acesso ao Curso adquirido; para cada Curso é de 3 meses a contar do momento em que o acesso é concedido, salvo indicação em contrário na página da oferta.

1.7. Dias úteis – seg–sex, exceto feriados oficiais na Polónia.

1.8. Termos – o presente documento.

As expressões “em particular” e “inclui” significam “mas não se limitam a”.

§ 2. Disposições Gerais

2.1. Os Termos estabelecem as regras para a prestação de serviços eletrónicos e para a celebração e execução de contratos de fornecimento de conteúdos digitais.

2.2. Ao registar uma Conta, efetuar uma encomenda ou utilizar o Serviço pela primeira vez, aceitas os Termos. Pessoas com idades entre 13–15 anos só podem utilizar o Serviço com o consentimento de um tutor legal; idade mínima para utilização sem consentimento: 16+.

2.3. As disposições dos Termos não prejudicam as disposições obrigatórias do país de residência habitual do Consumidor.

§ 3. Requisitos Técnicos

3.1. Dispositivo com acesso à Internet, navegador atualizado (Chrome/Firefox/Safari/Edge), cookies e JavaScript ativados, capacidade de reproduzir vídeo (Bunny.net). Recomenda-se ligação de banda larga.

3.2. São permitidas interrupções de manutenção programadas (quando possível – comunicadas com antecedência).

§ 4. Registo, Conta e Rescisão

4.1. O registo exige, no mínimo: endereço de e-mail e palavra-passe, bem como a aceitação dos Termos e da Política de Privacidade.

4.2. O Utilizador fornece dados verdadeiros e atualizados. A Conta é intransmissível; é proibido partilhar credenciais de acesso com terceiros.

4.3. O Prestador pode limitar a funcionalidade da Conta em caso de violações ou suspeitas razoáveis de abuso.

4.4. Eliminação da Conta / rescisão: podes solicitar a eliminação da tua Conta (e-mail: kacper@academyofink.com). A eliminação da Conta não afeta a validade dos contratos de venda de Cursos celebrados; não há reembolsos por Períodos de Acesso não utilizados, salvo disposição legal obrigatória em contrário.

§ 5. Encomendas, Pagamentos e Entrega de Conteúdos Digitais

5.1. Os preços são apresentados em EUR, USD e PLN e—quando aplicável—incluem impostos em conformidade com a lei em vigor (ex.: IVA OSS).

5.2. Os pagamentos são processados por: Stripe Payments (incl. cartões, Apple Pay, Google Pay, métodos locais selecionados) e Tpay (Krajowy Integrator Płatności S.A.)—de acordo com os métodos disponíveis na página da encomenda.

5.3. Após o débito com sucesso do método de pagamento, obténs acesso ao Curso por 3 meses (Período de Acesso), salvo indicação em contrário na oferta.

5.4. A entrega dos Conteúdos é exclusivamente digital (streaming / e download se previsto).

5.5. Chargeback / disputas de pagamento: os procedimentos de estorno são realizados de acordo com as regras dos operadores e esquemas de pagamento.

5.6. Em casos justificados, o Prestador pode modificar o âmbito dos Conteúdos disponíveis (ex.: remoção de material por motivos de licença); neste caso será fornecido acesso equivalente ou reembolso proporcional.

5.7. Pagamentos Tpay. Ao escolher Tpay, poderás ser redirecionado para o site seguro do operador. As condições de processamento de pagamentos, reclamações e verificação de transações são definidas pela Tpay (Krajowy Integrator Płatności S.A.). Não armazenamos dados de cartões/pagamentos deste canal além dos necessários para identificar a encomenda (ex.: ID da transação e valor).

5.8. Marcas e materiais Tpay. O Serviço pode apresentar logótipos e marcas Tpay exclusivamente para informar sobre os métodos de pagamento disponíveis. Estas marcas são propriedade da Tpay/Krajowy Integrator Płatności S.A.

§ 6. Licença e Propriedade Intelectual

6.2. Recebes uma licença não exclusiva e intransmissível para utilização educativa pessoal e não comercial durante o Período de Acesso.

6.3. É proibido copiar, partilhar, distribuir publicamente, revender, contornar medidas de segurança ou gravar o stream sem consentimento prévio por escrito.

6.4. UGC (conteúdo gerado pelo Utilizador, ex.: trabalhos, comentários):
a) os direitos sobre o UGC permanecem com o Utilizador;
b) o Utilizador concede à Empresa uma licença não exclusiva para exibir o UGC dentro da Plataforma e dos cursos;
c) a utilização de UGC para fins de marketing requer consentimento expresso e separado.

§ 7. Responsabilidade e Garantias

7.1. Os Conteúdos e informações têm caráter educativo; os resultados de aprendizagem dependem do Utilizador.

7.2. Na máxima medida permitida por lei, a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou interrupções no acesso resultantes de causas fora do seu controlo (força maior, falhas de fornecedores).

7.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não podem ser excluídas (ex.: danos intencionais; proteção do consumidor).

§ 8. Conduta do Utilizador

8.1. É proibido, entre outros: violar a lei; enviar conteúdos ilegais/difamatórios/obscenos; infringir direitos de autor; tentativas de acesso não autorizado; distribuir malware; spam.

8.2. A violação pode resultar, entre outros, no bloqueio da Conta, restrições de funcionalidades, rescisão sem reembolso.

§ 9. Reclamações e Direito de Livre Resolução (Consumidores da UE)

9.1. Reclamações de serviço: kacper@academyofink.com; resposta em 14 dias.

9.2. Direito de livre resolução de 14 dias (conteúdo digital): tens este direito até ao início da prestação. Se deres consentimento para a disponibilização do conteúdo digital antes de expirar o prazo de 14 dias e reconheceres a perda do direito de livre resolução, esse direito cessa no momento em que o acesso é concedido/iniciado o streaming (art. 38.º, n.º 13 da Lei Polaca dos Direitos do Consumidor).

9.3. A desistência durante o Período de Acesso de 3 meses não dá direito a reembolso proporcional, salvo disposição legal obrigatória em contrário.

§ 10. Alterações aos Termos

10.1. A Empresa pode alterar os Termos por motivos válidos (alterações legais, desenvolvimento de funcionalidades, segurança).

10.2. Alterações substanciais serão notificadas com pelo menos 14 dias de antecedência (e-mail/notificação no Painel).

10.3. Se não aceitares as alterações, podes rescindir o contrato com efeito no dia anterior à entrada em vigor das alterações.

§ 11. Lei Aplicável, Foro, ADR/ODR

11.1. Os presentes Termos regem-se pela lei polaca e não excluem a proteção concedida aos consumidores pelas disposições obrigatórias do seu país de residência.

11.2. Os consumidores da UE podem utilizar a plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

11.3. Litígios com Utilizadores que não sejam consumidores – foro competente da sede da Empresa.

§ 12. Disposições Finais

12.1. Os materiais informativos (FAQ, blog) não constituem aconselhamento jurídico nem garantia de resultados.

12.2. Se alguma disposição se revelar inválida, as restantes permanecem válidas; a disposição inválida será substituída pela que mais se aproxime do seu objetivo segundo a lei aplicável.

12.3. Contacto: kacper@academyofink.com, endereço postal: ul. Wał Miedzeszyński 472P/2, 03-994 Varsóvia, Polónia.